01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

instrumento.
Por outro lado, em razão de ter previsão própria, haverá duplo juízo de
admissibilidade, no processo do trabalho, nos seguintes recursos:
– recurso de revista: assim como ocorre com os recursos de
natureza extraordinária no Novo CPC (art. 1.030), o art. 896, §1º
da CLT contempla, expressamente, que o juízo de
admissibilidade no recurso de revista será realizado,
inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes. Isso significa que não poderá ocorrer o trancamento desse
recurso ordinário e, consequentemente, não existirá o agravo de
instrumento, perdendo, portanto, a presente súmula utilidade para este caso.
De qualquer modo, ela é conveniente para as hipóteses de trancamento do
recurso de revista, agravo de petição e recurso ordinário de ação de
competência originária do TRT 381 , pois, nestes casos, mantém-se o