01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes;
II – honorários advocatícios;
III – remuneração pela prestação de serviços de
engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente
técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da
tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no
mês de pagamento.
Interpretando aludido dispositivo, mormente sob o enfoque do princípio
da progressividade declinado no art. 153, § 2º, da CF/88, parte da doutrina e
da jurisprudência entendia que o Imposto de Renda decorrente de
rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deveria levar em
conta o regime de competência, ou seja, o mês a que se refere a verba,
calculando-o mês a mês.
No entanto, na redação original dessa súmula, o Tribunal Superior do
Trabalho, ao considerar que o fato gerador era o momento do recebimento
das verbas deferidas na sentença, adotou posicionamento no sentido de que o
regime de tributação aplicável era o de caixa, isto é, incidente sobre o valor
total da condenação.
Assim, o empregador, responsável pela retenção do imposto (art. 45 do
CTN c/c art. 46 da Lei nº 8.541/92), deveria calcular o IRRF do empregado,
considerando o valor total recebido, aplicando-se a tabela, a alíquota e as
isenções do mês do pagamento.