01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
A administração pública, quando terceiriza, também responde de forma
subsidiária pelos débitos trabalhistas, quando comprovada sua conduta
culposa, conforme previsto na Súmula nº 331, V. Ocorre que, de acordo com
o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/92, a Administração Pública não responde por
débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços quando há regular
processo licitatório 18 .
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Constitucionalidade nº 16, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71
da Lei de Licitações. Os fundamentos dos defensores da tese de que o Estado
não tem responsabilidade trabalhista consiste em: a) o processo licitatório
afasta a culpa do Estado; b) a responsabilidade subsidiária representaria um
duplo pagamento pelos encargos trabalhistas, uma vez que o poder público
já havia pago pelos serviços prestados; c) a Administração segue o princípio
da legalidade, respeita o art. 71 da Lei de Licitações.
Diante disso, a Administração somente será responsabilizada, de forma
subsidiária, se ficar comprovado que não houve processo licitatório regular,
ou, ainda, se não fiscalizou o cumprimento do contrato durante a execução
dos serviços.
Há corrente doutrinária que defende a inconstitucionalidade do art. 71
da Lei nº 8.666/93, porque afrontaria diretamente o art. 37, § 6º, da CF 19 .
Aliás, o artigo da Lei de Licitações violaria o princípio da igualdade, pois
outras empresas privadas são obrigadas, de forma subsidiária, a pagar os
encargos trabalhistas da prestadora de serviços. Com a decisão do STF,