01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga votaram no sentido de
não conhecer do recurso de embargos, ao passo que os Ministros Ives Gandra Martins
Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho,
José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e João Oreste Dalazen conheciam dos embargos por divergência
jurisprudencial, inclinando-se a decidir contrariamente à Orientação Jurisprudencial nº
416 da SBDI-I. TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 13.12.2012. (Informativo nº 34)
Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Caráter relativo. Penhora de imóvel. Prova
de afetação à atividade diplomática ou consular não produzida. Impossibilidade de
ultimação dos atos de expropriação.
Ao entendimento de que a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados
estrangeiros, em execução de sentença, possui caráter relativo, concluiu a SBDI-II que
somente estarão imunes à constrição judicial os bens comprovadamente vinculados ao
exercício das atividades de representação consular e diplomática. Sob esse
entendimento, a Subseção, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito,
deu-lhe provimento para conceder parcialmente a segurança, determinando que os atos
de expropriação do imóvel penhorado – em razão da presunção de não afetação à
atividade de representação diplomática ou consular, extraída do silêncio do ente
estrangeiro executado, regularmente intimado – sejam interrompidos, somente podendo
prosseguir se demonstrado, efetivamente, que o bem não se encontra afetado à missão
diplomática ou consular. TST-RO-188-04.2014.5.10.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas
Alencar Rodrigues, 29.9.2015. (Informativo nº 119)
Competência
Competência em razão da matéria
Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Natureza civil. Incompetência da Justiça
do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança de honorários
advocatícios, pois se refere a contrato de prestação de serviços, relação de índole
eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de
que trata o art. 114, I, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deulhes
provimento para restabelecer a decisão proferida pelo TRT, mediante a qual se
acolhera a preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, e, anulando
os atos decisórios praticados no processo, determinar a remessa dos autos à Justiça