01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Estado-juiz. Ademais, tratando-se de exceção, sua interpretação deverá ser
restritiva.
Assim, no caso de compensação alegada em contestação, os valores
poderão ser superiores a 1 mês de remuneração do empregado, não sendo
aplicável o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Evidentemente que o limite da
compensação no processo será o valor dos créditos do reclamante, de modo
que os valores superiores a tais créditos deverão ser buscados pelo
reclamado em ação própria ou quando preenchidos os requisitos legais, por
meio de reconvenção.
Registra-se que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a
dívidas de natureza trabalhista” (Súmula nº 18 do TST) 2 . Noutras palavras,
tão somente quando as dívidas forem de natureza trabalhista, isto é, quando
os débitos do obreiro e do empregador forem de natureza trabalhista, haverá
compensação.
Não se confunde, no entanto, compensação com dedução.
A compensação, como aludido anteriormente, ocorre quando duas
pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, sendo
matéria de defesa, o que significa que depende da alegação do réu
(reclamado), sob pena de operar a preclusão, ou seja, não poder argui-la em
outra oportunidade. O exemplo clássico de compensação diz respeito à
possibilidade de o empregador compensar o aviso-prévio não concedido
pelo empregado, quando este pedir demissão.
A dedução, por sua vez, é o abatimento das verbas que já foram pagas
durante a relação de trabalho sob o mesmo título. Trata-se de matéria de
ordem pública embasada no princípio do não enriquecimento sem causa,
razão pela qual pode ser arguida em qualquer tempo e, principalmente,