01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Correção Monetária
Execução. Coisa julgada. Correção monetária. Artigo 5º, XXXVI, da Constituição
Federal.
Se o título executivo judicial contém determinação expressa de incidência da correção
monetária sobre parcela específica da condenação, a partir do quinto dia útil do mês
subsequente ao trabalhado, evidencia patente vulneração à coisa julgada a ulterior
modificação, em execução, do termo inicial da atualização monetária. No caso, ao
julgar o agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região alterou o termo inicial da correção monetária que fora estabelecido no
título executivo, fixando-o na data da prolação do acórdão regional proferido em
recurso ordinário. Depreende-se, portanto, que não se cuida de mera interpretação do
sentido e alcance do título executivo, mas de total descompasso do acórdão regional
em agravo de petição em relação ao comando emanado de decisão transitada em
julgado. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu do recurso de
embargos da executada. TST-E-RR-112200- 77.1998.5.03.0044, SBDI-I, rel. Min.
João Oreste Dalazen, 25.6.2015 (Informativo execução nº 17)
Execução
Competência
CC. Art. 475-P, parágrafo único, do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do
trabalho. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT.
A existência de previsão expressa no art. 877 da CLT sobre a competência para a
execução das decisões judiciais torna incabível a aplicação subsidiária, ao processo do
trabalho, do parágrafo único do art. 475-P do CPC 148 , que permite ao exequente optar
pelo cumprimento da sentença pelo Juízo do local onde se encontram bens sujeitos à
expropriação ou do atual domicílio do executado. Com esse entendimento, a SBDI-II,
por maioria, vencido o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conheceu do
conflito negativo de competência e julgou-o procedente, declarando a competência da
Vara do Trabalho de Indaial/SC para prosseguir na execução. Na espécie, a juíza titular
da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou conflito de competência, em face do
encaminhamento de reclamação trabalhista pelo juiz titular da Vara do Trabalho de
Indaial/SC que acolhera requerimento formulado pelo exequente, nos termos do art.
475-P do CPC. TST-CC-3533- 59.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 6.3.2012. (Informativo nº 1)
Execução. Competência. Local dos bens passíveis de expropriação ou atual domicílio