01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

efetuar o pagamento das férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS e verbas
rescisórias, caberá ao empregador: primeiro fazer a atualização monetária
do valor recebido; em seguida, fazer a média das comissões recebidas.
De acordo com a jurisprudência do TST, se o empregador reduzir o
percentual das comissões ou retirar totalmente o seu pagamento, essa lesão
configura ato único do empregador, pois não há lei que exija o pagamento
das comissões. É, portanto, parcela que envolve prestações sucessivas de
direito não previsto em lei. Assim sendo, o trabalhador terá 5 anos, a contar
da lesão, para anular o ato do empregador e receber o valor da parcela e
seus reflexos.
O posicionamento do TST é no sentido de questionar a legalidade do
ato do empregador. Tem-se, assim, o prazo de 5 anos para anulá-lo. A crítica
que se faz, entretanto, é de que o ato que suprime ou reduz a comissão
afronta diretamente o art. 468 da CLT e, ainda, o texto constitucional que
veda a redução salarial. Logo, o prazo deveria renovar-se mês a mês até o
ingresso da ação judicial. Aliás, é notória a dificuldade, no Brasil, de o
empregado ingressar com reclamação trabalhista enquanto está prestando
serviços, pois esse ato ocasionaria, na prática, o término do seu contrato de
trabalho.
1.3.2. Incorporação do adicional de hora extra
Orientação Jurisprudencial nº 242 da SDI – I do TST. Prescrição total. Horas extras. Adicional.
Incorporação
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do
respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
A duração normal do tempo de trabalho do empregado é de 8 horas
diárias e 44 horas semanais. Se ultrapassado esse período, terá incidência de
adicional, chamado de hora extraordinária ou suplementar. De acordo com