01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de
jurisdição, intimadas as partes. (...)
Essa nova ideologia, inserida da teoria geral do processo, impõe uma
releitura das nulidades processuais, mormente quando ligadas aos
pressupostos recursais extrínsecos.
Nesse contexto, o art. 1.007, § 2º, do NCPC 110 , que permite a
complementação do recolhimento do preparo, embora tenha mantido a
mesma sistemática do Código anterior, irradia seus efeitos para o processo
do trabalho, devendo ser aplicado subsidiariamente. Queremos dizer, aplicase
o Novo CPC, porque a CLT é omissa quando à possibilidade de
complementação, além do que a norma é compatível com o processo do
trabalho, pois este também preza pela tutela jurisdicional efetiva, sendo-lhe
aplicável o princípio da primazia da decisão de mérito.
Não se pode negar que o Novo CPC não versa sobre o depósito
recursal. É que o preparo, no processo civil, engloba as custas relativas ao
processamento do recurso, o porte de remessa e o retorno dos autos, todos
com natureza tributária (taxa). No processo do trabalho, o preparo
compreende as custas processuais e o depósito recursal, tendo as primeiras
natureza de taxa e o segundo de garantia de futura execução. Isso, porém, não
afasta a aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no depósito
recursal, vez que se trata de um pressuposto recursal (embora específico do
processo do trabalho) que na hipótese, pode ser sanado.
Ademais, o art. 896, §11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14,
embasado na mesma sistemática dos supramencionados dispositivos, permite
que, quando o recurso de revista contiver defeito formal que não se repute
grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o