01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinada a reintegrá-lo no emprego.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A decisão que defere ou não a tutela antecipada é proferida por meio de
decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, ante o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que permeia o processo do
trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança, podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Assim, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em
dois momentos distintos e sucessivos.
No primeiro, direito líquido e certo significa aquele que não tem
necessidade de dilação probatória, ou seja, exige que os fatos sejam
comprovados, de plano, por documentação inequívoca apresentada desde o
ajuizamento da ação (Súmula nº 415 do TST). Aqui, trata-se de interesseadequação
(condição da ação), uma vez que não existindo prova préconstituída
o mecanismo utilizado não é adequado para a hipótese.
No segundo momento, já no campo do mérito do mandado de
segurança, passa-se a analisar “a possibilidade (ou não) de incidência da
norma objetiva, invocada pelo impetrante, sobre os fatos articulados e