01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em uma vantagem dada pelo empregador ao empregado como forma de
complementar a aposentadoria paga pelo INSS. Decorre, portanto, do
próprio contrato de trabalho. Não se confunde, portanto, com benefício
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados.
Em resumo, o regulamento interno e o órgão oficial – Previdência
Social – são institutos diferentes, não se confundem. Os sistemas público e
privado de previdência são, portanto, autônomos. Desse modo, o
recebimento de ambos é plenamente possível. Por outro lado, se o benefício
idêntico for criado por entidade fechada, o empregador poderá efetuar a
compensação, conforme previsto na Súmula nº 87 do TST, comentada
anteriormente.
Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 92 do STJ: “O direito à complementação de
aposentadoria criado pela empresa, com requisitos
próprios, não se altera pela instituição de benefício
previdenciário por órgão oficial”.
1.2.5.4. Aposentadoria. Complementação