01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

quando o advogado atua fora de sua seccional, devendo o magistrado apenas
comunicar à OAB local para a apuração, se for o caso, das infrações
disciplinares.
4.2. Honorários advocatícios
4.2.1. Cabimento
4.2.1.1. Depois da Constituição Federal de 1988 (art. 133)
Súmula nº 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219
do Tribunal Superior do Trabalho.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o advogado foi
exaltado à atividade essencial à administração da justiça (art. 133). Diante
dessa expressa indispensabilidade, a Lei nº 8.906/94 estabeleceu que fosse
atividade privativa do advogado postular a qualquer órgão do Poder
Judiciário e aos juizados especiais (art. 1º, I). Conferiu o Estatuto da OAB,
portanto, a capacidade postulatória exclusiva aos advogados.
Ocorre, no entanto, que o C. TST, ao interpretar o art. 133 da CF/88, não
lhe concedeu tal amplitude, vez que a indispensabilidade dos advogados na
administração da justiça se dá por meio do quinto constitucional e da
participação dos advogados na comissão dos concursos para a magistratura
e do Ministério Público. A propósito, entendeu o Tribunal Superior do
Trabalho que o Estatuto da OAB não revogou o art. 791 da CLT, razão pela
qual manteve inalterado o disposto na Súmula nº 219 do TST.
O Supremo Tribunal Federal, embora não estivesse discutindo o
pagamento de honorários advocatícios, analisou o art. 1º, I, da Lei nº
8.906/94, por meio da ADIN 1.127-8, considerando inconstitucional a