01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Sempre entendemos que a segunda corrente estava com a razão, vez que
o art. 127 da Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, de modo que não pode o legislador
infraconstitucional restringir tal atribuição, sob pena de
inconstitucionalidade. Assim, mesmo que o Ministério Público do Trabalho
não tivesse participado do processo, havendo, por exemplo, decisão que
violasse o ordenamento jurídico, o Ministério Público estaria legitimado
para ajuizar a ação rescisória.
O Tribunal Superior do Trabalho anteriormente possuía posição
restritiva, admitindo a atuação do Ministério Público apenas nos casos
previstos no art. 487, III, do CPC/73 como se verifica pela cancelada OJ nº 33
da SDC.
No entanto, de forma acertada, alterou radicalmente seu
posicionamento, passando a admitir atualmente a ampla legitimidade do
Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, declinando que o
art. 487, III, do CPC/73, estabelecia apenas hipóteses exemplificativas.
Digno de nota o precedente da súmula em comento:
As hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 487 do CPC,
relativas à legitimidade do Ministério Público para ajuizar
a ação rescisória, remetem na realidade à violação de
dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do
CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas
duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas
exemplificativa, em virtude da qual se impõe a ilação de o
Ministério Público estar igualmente legitimado a propor