01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

É importante destacar que isso não significa que o benefício da justiça
gratuita não poderá ser concedido após o prazo recursal. Como visto, ele
pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, inclusive após o prazo
recursal. Agora o que precisa ficar claro é que a concessão do benefício
depois do vencimento do prazo recursal será incapaz de restaurar o recurso
não conhecido por ausência do pagamento das custas processuais (deserção).
Atente-se ainda para o fato de que o art. 789, § 1º, da CLT permite o
pagamento das custas e sua comprovação nos autos dentro do prazo do
recurso e não, necessariamente, no momento de sua interposição.
Ademais, o NCPC, em seu art. 99, § 7º, estabelece que o requerimento
da justiça gratuita na fase recursal dispensa o recorrente da comprovação do
preparo. Caso o pedido de gratuidade da justiça seja indeferido, deverá ser
fixado prazo para o pagamento do preparo.
O mesmo entendimento deverá ser adotado no processo do trabalho, a
fim de se afastar o elemento surpresa do indeferimento e o consequente não
conhecimento do recurso. A concessão de prazo para pagamento respalda-se
no princípio da boa-fé objetiva, bem como no princípio da primazia da
decisão de mérito. No mesmo sentido, o Enunciado nº 246 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis dispõe:
Enunciado nº 246. Dispensa-se o preparo do recurso
quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal,
consoante art. 99, §6º, aplicável ao processo do trabalho.
Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o
recorrente realizar o recolhimento.
Do exposto, conclui-se que o benefício da justiça gratuita poderá ser
requerido e concedido em qualquer fase processual, desde que, na fase