01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Portanto, a partir da Lei nº 13.015/14, o acordão regional somente
legitimará a divergência se não existir súmula ou tese prevalente no TRT
acerca do tema 238 .
Haverá ainda divergência jurisprudencial a legitimar o recurso de
revista, nos termos da alínea ‘b’ do art. 896 da CLT, quando:
b) os Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo
dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de
Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância obrigatória em
área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal
Regional prolator da decisão recorrida, interpretação
divergente, na forma da alínea a do art. 896 da CLT.
Em regra, não será cabível o recurso de revista, com base em
divergência, para impugnar lei estadual, convenção coletiva, acordo
coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, uma vez que tais
normas ficam circunscritas a determinado regional. Como anunciado
anteriormente, o TST tem a função de definir a aplicação nacional do direito
objetivo, não se limitando a interpretações dentro de um Estado ou de um
Tribunal Regional. Pode ocorrer, no entanto, de uma empresa estar sediada
em mais de um regional, de modo que uma norma estadual, convenção
coletiva, acordo coletivo etc., podem ser interpretados de forma divergente
pelos Tribunais Regionais. É só pensarmos, por exemplo, no regulamento de
empresa de algum banco nacional que pode ser interpretado de forma
diferente pelos diversos Tribunais Regionais do País. Assim, para manter a
interpretação nacional, admite-se o cabimento do recurso de revista na
hipótese. Agora precisa ficar claro: somente tem cabimento o recurso de
revista nesse caso, se a norma extrapolar o âmbito de pelo menos um Tribunal