01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, diante da controvérsia existente anteriormente sobre a
matéria, a orientação em comentário estabelece que improcede o pedido de
rescisão do julgado proferido antes do advento da OJ nº 207 da SDI – I do
TST, conforme declina a Súmula nº 83 do TST. Noutras palavras, se a
decisão que determinou a incidência do Imposto de Renda no “abono
pecuniário”, ou seja, no PDV é anterior à OJ nº 207 da SDI – I do TST, a
decisão não será desconstituída em ação rescisória, porque à época a matéria
era controvertida, o que significa que o magistrado apenas seguiu uma das
posições contempladas na jurisprudência, isto é, adotou o posicionamento
que melhor interpretava o Decreto nº 3.000/99, sob a sua ótica.
9.4.5.8. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91
Orientação Jurisprudencial nº 39 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Reajustes bimestrais e
quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súmula nº 83 do TST. Aplicável
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de
cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
A Lei nº 8.222/91 dispunha sobre a Política Nacional de Salários. Em
seu art. 3,º estabelecia o direito ao reajuste bimestral à parcela salarial até
três salários-mínimos. Já no artigo 4º da referida lei previu-se outro reajuste,
a ser concedido a partir de janeiro de 1992, com base na variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) “no quadrimestre
anterior, deduzidas as antecipações de que trata o art. 3º”.
Interpretando aludidos dispositivos, alguns entendiam que, no mês do
reajuste pelo INPC, deveria ser pago, de forma cumulativa, o reajuste
bimestral 217 .
O C. TST, com o intuito de pacificar a matéria, expediu a OJ nº 68 da
SDI – I do TST, posteriormente transformada na OJ transitória nº 35 que