01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(Informativo nº 51)
Deslocamentos sucessivos. Transferências provisórias. Caracterização. Adicional de
transferência. Devido.
Na hipótese em que o empregado foi admitido em Cascavel/PR no ano de 1984,
transferido para São Jorge do Oeste/PR e para Corbélia/PR em 1995, voltou para
Cascavel/PR em 1996 e foi transferido para Curitiba/PR em 2000, onde se manteve até
a data da rescisão contratual (16/07/2003), resta caracterizado o caráter provisório dos
deslocamentos, ante a ocorrência de sucessividade, não importando o fato de a última
transferência ter durado mais de dois anos. Assim, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional quanto ao
pagamento do adicional de transferência e reflexos. Vencidos os Ministros Renato de
Lacerda Paiva, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. TST-E-
ED-RR-1545100-89.2003.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa,
15.8.2013 (Informativo nº 55)
Gratificação de função exercida por dez ou mais anos. Redução em razão de
transferência a pedido. Possibilidade. Justo motivo. Configuração. Súmula nº 372, I do
TST.
Não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial no caso em que o
empregado, não obstante tenha exercido o cargo de confiança de gerente geral de
agência bancária por mais de dez anos, solicitou transferência para localidade diversa,
tendo havido a correlata designação para exercer outra função comissionada de menor
valor. A Súmula nº 372, I, do TST, ao assegurar a estabilidade financeira, exige a
reversão ao cargo efetivo e a ausência de justo motivo para a supressão ou a redução
da gratificação de função, o que não ocorreu na hipótese, eis que o empregado foi
designado para outra função de confiança e sua transferência ocorreu a pedido, ou seja,
por motivo estranho à vontade do empregador. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos, por contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, e
por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para
julgar improcedente o pedido de diferenças de gratificação de função e reflexos.
Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-361-55.2010.5.03.0067,
SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 15.5.2014 (Informativo nº 82)
Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I do Tribunal
Superior do Trabalho. Controvérsia quanto ao lapso temporal da última transferência.
Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Não obstante a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Segunda Região estivesse em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da