01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Isso porque, o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação deixa de ser considerada como vício de rescindibilidade
a legitimar o corte rescisório. Por outro lado, o art. 966, §4º do NCPC passa
a dispor, expressamente, que os atos de disposição de direitos homologados
pelo juízo (ex. transação), bem como os atos homologatórios praticados no
curso da execução apenas estão sujeitos à anulação.
Desse modo, caso o acordo judicial homologado judicialmente tenha
como objeto um ato de vontade viciado, acreditamos que somente caberá
ação anulatória e não mais ação rescisória. Após a anulação do ato e tornada
sem efeito a sentença homologatória, o processo originário deverá retornar
a partir o ato anulado 252 .
Antes de finalizar os comentários dessa orientação cabe consignar que,
em regra, a “lide simulada” provoca a utilização da Justiça do Trabalho
como órgão meramente homologador de rescisões contratuais.
No entanto, não se pode permitir que o Judiciário seja acionado
indevidamente para obtenção de vantagem ilícita, utilizando-o para exercer o
papel do próprio sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego no que
se refere à homologação das rescisões contratuais. Com efeito, a gravidade
desse vício legitima o Ministério Público do Trabalho a ajuizar a ação
anulatória, vez que há interesse público na proteção ao ordenamento jurídico
e na segurança dos jurisdicionados (CF/88, art. 127, caput; NCPC, art. 178, I;
LC 75/93, art. 83, I).
Além disso, o Ministério Público do Trabalho também poderá atuar
para prevenir que tais práticas não ocorram no futuro, firmando termo de
ajustamento de conduta ou ajuizando ação civil pública em face dos