01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,
somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do saláriomínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A recente Súmula nº 430 do TST trata da privatização de empresa
pública da administração indireta. A privatização ocorre quando uma
empresa pública é adquirida pelo setor privado. Esse fenômeno também é
conhecido por desestatização. Exemplos: Vale do Rio Doce foi adquirida e se
tornou a empresa Vale; o banco Banespa foi comprado pela Santander.
Na hipótese de privatização, as antigas contratações sem o prévio
concurso serão convalidadas, pois não se exige, na iniciativa privada, o
requisito do concurso. Assim sendo, o servidor que antes estava trabalhando
de forma irregular, por ausência do prévio concurso público, após a
privatização, terá todos os direitos trabalhistas garantidos.
A seguir, dois precedentes que deram origem à recente Súmula nº 430:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO.
Na linha dos precedentes desta Corte Uniformizadora, a
privatização de sociedade de economia mista convalida
contrato de empregado admitido, anteriormente, sem
concurso público, inexistindo nulidade a ser declarada.
Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
(RR-1154000-87.2002.5.09.0003, 1ª Turma, Rel. Min.
Walmir Oliveira da Costa, D.J. de 24/4/2009)
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE