01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho, mesmo quando indenizado. Quando trabalhado,
não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se
concluir que o contrato de trabalho só terminará no fim do
aviso-prévio. Quando indenizado, o direito do trabalho
propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo de
30 dias do aviso-prévio no tempo de serviço do
empregado para todos os fins, exatamente como se o
empregado tivesse trabalhando este período. (grifos
acrescidos)
Há discussão sobre a natureza jurídica do aviso-prévio indenizado.
Pode-se concluir, portanto, que, para o TST, o aviso-prévio indenizado tem
natureza salarial integrando o contrato para todos os fins, inclusive a
incidência no FGTS.
Importante destacar que há posicionamento minoritário no sentido de
que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, consequentemente
não ocasionaria a incidência do FGTS 11 .
3. PARCELAS SEM INCIDÊNCIA DO FGTS
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior.
Esse percentual incide sobre remuneração, conforme art. 15, § 6º.
Ocorre que não há incidência da alíquota de 8% nas parcelas de natureza
indenizatória; dentre elas podem-se citar como exemplo: