01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Empresa Y impetra mandado de segurança no TRT contra
suposta ilegalidade praticada pelo juiz do trabalho da Vara
do Trabalho, requerendo medida liminar para a suspensão
do ato judicial. O TRT, por meio do relator, indefere o
pedido liminar. A empresa interpõe agravo regimental,
oportunidade em que o colegiado mantém o indeferimento
da liminar. O TST, na presente orientação, entende que não
cabe recurso ordinário da decisão proferida no agravo
regimental.
O Tribunal Regional do Trabalho tem competência, ora originária, ora
recursal, para o julgamento de cautelares e do mandado de segurança.
Tratando-se de competência originária, a tutela cautelar e o mandado de
segurança serão ajuizados diretamente no tribunal, de modo que, havendo
pedido liminar, este será analisado pelo relator. Embora a orientação
jurisprudencial se refira a despacho, a concessão ou denegação da liminar é
proferida por meio de decisão interlocutória, a qual, em tese, não seria
submetida a recurso, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias existente no processo do trabalho.
Ocorre que o tribunal tem como natureza o colegiado, razão pela qual
todas as decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Contudo,
nos casos de urgência, como é a hipótese das liminares, passou-se a admitir
sua análise monocrática e imediata pelo relator, o que vem contemplado,
expressamente, no Novo CPC ao incumbir o relator de “apreciar o pedido de
tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal (NCPC, art. 932, II)”. No entanto, o relator irá praticar ato por
delegação, ou seja, o relator pratica o ato urgente “mantendo-se com o
órgão colegiado a competência para decidir” 236 .