01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 171 do TST. Férias proporcionais. Contrato de
trabalho. Extinção
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais,
ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
Súmula nº 261 do TST. Férias proporcionais. Pedido de
demissão. Contrato vigente há menos de um ano
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito
a férias proporcionais.
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa.
Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Avisoprévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art.
322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa
sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa.
Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Avisoprévio
O direito aos salários assegurados (artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT) não
exclui o direito também ao aviso-prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao
término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias
indenizadas. FGTS. Não-incidência
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO V)