01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de percurso está assegurado pelo art. 58, § 2º, da CLT, que é norma de ordem pública,
razão pela qual a supressão deste direito atenta contra os preceitos que asseguram
condições mínimas de proteção ao trabalho, não encontrando respaldo no disposto no
art. 7º, XXVI, da CF, o qual preconiza o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho. Assim, a SBDI-I, por maioria, vencido o Ministro Ives Gandra
Martins Filho, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial e,
no mérito, negou-lhes provimento. In casu, o acordo coletivo de trabalho estabelecia
que não seria computado o tempo de deslocamento dos trabalhadores rurais no trajeto
residência-trabalho-obrigatório e sem custo para o empregado, abono anual aos
trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos, salário família além
do limite legal e repositor energético, além de adotar tabela progressiva de produção
além da prevista em convenção coletiva. TST-E-ED-RR-1928-03.2010.5.06.0241,
SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014 (Informativo nº 73)
Sobreaviso
Regime de sobreaviso. Caracterização. Uso do aparelho celular. Submissão à escala
de atendimento.
Na hipótese em que o acórdão turmário, ao transcrever a decisão do Regional,
consigna que, no caso, restou caracterizado o regime de sobreaviso, em razão não
apenas da utilização do uso do aparelho celular, mas pela constatação de que o
empregado permanecia efetivamente à disposição do empregador fora do horário
normal de trabalho, pela submissão à escala de atendimento, a SBDI-I, por maioria,
não conheceu do recurso de embargos, não vislumbrando contrariedade à Súmula nº
428 do TST, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho, relator. In casu, ressaltouse
também o fato de ter havido confissão do preposto quanto ao estabelecimento do
regime de sobreaviso e ao pagamento das horas, ainda que a menor, conforme apurado
pelas provas trazidas aos autos. TST-E-ED-RR-3843800-92.2009.5.09.0651, SBDI-I,
rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta,
23.8.2012. (Informativo nº 19)
Regime de sobreaviso e prontidão. Art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT. Horas excedentes ao
limite máximo estabelecido em lei. Pagamento como horas extraordinárias.
Impossibilidade. Ausência de previsão.
Não há previsão legal para o pagamento, como extraordinárias, das horas de
sobreaviso e de prontidão que excedam os limites previstos no art. 244, §§ 2º e 3º, da
CLT, de modo que, havendo o descumprimento da duração máxima estabelecida em
lei, o empregador se sujeita tão somente a sanções administrativas, na forma do art. 626
e seguintes da CLT. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena,