01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possibilidade de juntada de documento na fase recursal, como preconizado
pelo doutrinador Humberto Theodoro Júnior:
Essa restrição, contudo, só se aplica aos recursos
ordinários, porque são apenas eles que devolvem ao
tribunal ad quem a reapreciação do suporte fático e
probatório da decisão impugnável. No estágio dos
recursos extraordinários, a descoberta de documento
capaz de modificar a convicção formada no decisório
recorrido, mesmo sendo anterior à formação da coisa
julgada, não ensejaria sua reforma.
Assim, embora a regra geral seja a desqualificação, para a
rescisória, de documento obtido antes do trânsito em
julgado, haverá casos em que a literalidade do art. 966,
VII, do novo CPC, não será observada: tal acontecerá
quando a descoberta do documento acontecer em
momento que o priva da possibilidade de influir no
recurso especial ou extraordinário 239 .
Portanto, diante das referidas modificações as expressões documento
novo e sentença rescindenda, devem ser lidas, respectivamente, como: prova
nova e sentença rescindenda transitada em julgado.
No entanto, a ratio decidendi (fundamento determinante) da súmula não
foi atingida pelo Novo CPC.
Isso porque, para se considerar uma prova nova apta a ensejar a ação
rescisória, é necessário que a prova já existisse ao tempo do processo em
que se proferiu a decisão rescindenda 240 . É por isso que o C. TST, nessa
súmula, declina que documento novo (leia-se prova nova) é o