01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

for o caso.
Assim, acreditamos que o C. TST, em consonância com o NCPC, deverá
cancelar a presente súmula ou alterá-la para permitir, indistintamente, a tutela
provisória em ação rescisória.
De qualquer modo, por força do princípio da fungibilidade (NCPC, art.
305, parágrafo único), poderá ser concedida na ação rescisória tanto a tutela
antecipada quanto a medida cautelar, independentemente da nomenclatura do
pedido, desde que estejam presentes os requisitos para sua concessão.
Por fim, há de se consignar que a concessão de tutela de urgência, na
ação rescisória, deve ser vista como excepcional, de modo que o simples
ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do
acordo rescindendo (NCPC, art. 969). Como bem adverte Araken de Assis:
Convém ressaltar que não basta o desfalque patrimonial
ou a intensidade dos efeitos desfavoráveis do julgado
rescindendo na esfera jurídica do autor da rescisória.
Esses efeitos têm a seu favor a autoridade da coisa julgada.
E, por suposto, a rescisória represente remédio processual
jungido a casos de rescindibilidade estritos e de árdua
configuração, resultando em escassos juízos de
procedência 38 .
Isso ocorre especialmente porque o deferimento da suspensão da
execução será proferida em decisão decorrente de cognição sumária (juízo
de verossimilhança), o que significa dizer que uma decisão fundada em
cognição exauriente (juízo de certeza), inclusive com o trânsito em julgado,
poderá ficar sobrestada por meio de decisão de cognição sumária a ser
proferida na ação rescisória. É por isso que sua utilização, a nosso juízo,