01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL –
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A
competência para conceder a tutela antecipada na Justiça
do Trabalho, nos processos de competência originária do
Tribunal, é do Relator. Se, ao tempo em que as JCJs eram
órgãos colegiados, cabendo aos integrantes classistas
decidirem efetivamente sobre o mérito, esta Corte já
manifestava seu entendimento no sentido de considerar a
competência do Juiz Presidente da JCJ para decidir sobre
o pedido de antecipação de tutela (ROMS-417142/98.7,
Rel. Min. MOURA FRANÇA), não poderia ser adotado
critério diverso para se estabelecer a competência sobre a
matéria nos Tribunais, sobretudo diante da celeridade que
foi imposta ao instituto pelo legislador no CPC, não
podendo depender de submissão à pauta e decisão
colegiada. No plano dos efeitos, o provimento da tutela
antecipada assemelha-se à realizada mediante o ato de
liminar, cuja competência também pertence ao Relator.
Recurso a que se nega provimento 7 .
Contudo, a atuação do relator no caso é uma mera delegação de poder,
mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir 8 . Dessa
forma, para preservar a competência do órgão colegiado poderá ser
interposto o agravo regimental ou interno, que terá o condão de levar ao
colegiado o conhecimento da decisão da tutela antecipada 9 .
Na época do CPC de 1973, por não existir previsão legal, entendia-se
que nesse agravo não havia apresentação de contrarrazões, o que permitia o