01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho que estabeleça percentual de horas extras de 100%
sobre o valor da hora normal. Ressalta-se que há regras
proibitivas estatais que não comportam nem mesmo a mudança
em benefício do trabalhador tal como ocorre com os prazos
prescricionais – normas de ordem pública 56 .
b) A transação de direitos somente será possível em normas de
indisponibilidade relativa e não de indisponibilidade absoluta.
Nesse caso, destaca-se que, em hipótese alguma, é possível
realizar a renúncia de direitos trabalhistas por meio de
instrumento coletivo de trabalho, uma vez que ao sindicato não é
conferida a faculdade de dispor de direito de terceiros, ou seja,
dos empregados pertencentes à categoria profissional
representada.
Dessa forma, verifica-se que somente é possível transacionar direitos
trabalhistas de indisponibilidade relativa e que garanta melhores condições
de trabalho ao empregado. A indisponibilidade relativa é determinada pela
natureza do próprio direito tal como ocorre com as modalidades de
pagamento e o tipo de jornada pactuada e pela existência de permissivo legal
ou constitucional que autorize a transação. Essa última hipótese é verificada
nos casos de flexibilização do Direito do Trabalho por meio da redução
salarial (art. 7º, inciso VI, CF/88), aumento da jornada de trabalho (art. 7º,
inciso XIII, CF/88) e aumento da jornada de turnos ininterruptos de
revezamento (art. 7º, inciso XIV, CF/88) 57 .
A estabilidade provisória da gestante foi estabelecida como forma de
proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação
tranquila. Nesse sentido, a empregada possui estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito foi