01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possibilidade de impugnação mediante simples petição 99 interposta no prazo
de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. No caso da adjudicação,
o prazo será de 5 dias, a contar da cientificação do devedor quanto ao
acolhimento da adjudicação (NCPC, art. 877). Após os referidos prazos, será
expedida a carta de adjudicação/arrematação ou da ordem de entrega, de
modo que, a partir de então, somente por meio de ação anulatória poderá ser
discutida a arrematação e a adjudicação (art. 903, §4º e 966, § 4º do NCPC).
A propósito, é incabível o mandado de segurança na hipótese, conforme
se depreende do entendimento consubstanciado na OJ nº 66 da SDI – II do
TST.
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar
as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a
controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os
cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados
pela outra.
Conforme elucidado no item anterior, os atos homologatórios não se
submetem à ação rescisória, mas à ação anulatória.
Tratando-se de decisão homologatória de cálculo, a doutrina mais
abalizada leciona que, embora tal decisão tenha natureza de decisão
interlocutória, trata-se, na realidade, “de pronunciamento equiparável a uma
sentença, capaz de produzir coisa julgada material e, portanto, rescindível”
100 . Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem alargado o campo da ação
rescisória na execução, ao assentar que ela é o meio processual próprio para
a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda
que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os
limites do aresto exequendo, sendo, consequentemente, uma sentença de
mérito 101 .