01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

59 (Voltar). Vide comentários da Súmula nº 383 do TST.
60 (Voltar). STJ - Resp-38.246-7/RS. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. DJ 18.10.99.
61 (Voltar). MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 821.
62 (Voltar). O posicionamento atual do TST é no sentido de ser obrigatório o depósito recursal, mesmo na
hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador. Nesse sentido os seguintes precedentes do
C. TST: TST-E-ED-RR – 61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/08/2012; TST-E-ED-RR-45600-16.2007.5.05.0008, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; TST-
AIRR-956-72.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 17/08/2012; TST-AIRR-
332-54.2010.5.03.0083, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2011.
63 (Voltar). A jurisprudência, atualmente, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem se posicionado no
sentido de deferir o benefício da justiça gratuita ao empregador. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica, a
concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade
econômica, o que é reforçado pelo art. 99, § 3º, do NCPC. Esse entendimento é aplicado também para o pedido
formulado pelo sindicato, quando atua como substituto processual (TST-E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678,
SBDI-I, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 14.11.2013). Em
sentido contrário, a Súmula nº 6 do TRT da 2ª Região: “não se aplica em favor do empregador o benefício da
justiça gratuita”, e a Súmula nº 30 do TRT da 12ª Região quando o empregador for pessoa jurídica: “não se
estende à pessoa jurídica o instituto da assistência judiciária gratuita”.
64 (Voltar). No mesmo sentido: MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Orientações Jurisprudenciais da
SBDI – 1 e 2 do TST. São Paulo: Atlas, 2009. p. 192.
65 (Voltar). Citação extraída da decisão do STJ, RESP-222.215, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 21.2.2000.
66 (Voltar). TST - RR - 37500-81.2003.5.03.0036. REl. Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 5.11.2009.
67 (Voltar). No mesmo sentido a Súmula nº 633 do STF: “Cabimento – Condenação em Verba Honorária –
Recursos Extraordinários – Interposição em Processo Trabalhista – Exceção. É incabível a condenação em verba
honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei
5.584/70”.
68 (Voltar). Embora a súmula não declare o salário igual ao mínimo legal, o art. 790, § 3º, da CLT é expresso
nesse sentido, ou seja, o benefício da justiça gratuita atinge os que recebem salário igual ou inferior ao dobro do
mínimo legal. No mesmo sentido, a redação do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70.
69 (Voltar). Art. 11 § 1º: “Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze
por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”.
70 (Voltar). “Os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente” (art.
16 da Lei nº 5.584/70).