01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

egistro das entidades sindicais e zelar pela observância
do princípio da unicidade.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes
sindicais e igual número de suplentes.
O Estado não pode interferir na entidade sindical. Logo, a fundação,
administração e organização caberão ao próprio sindicato, que
regulamentará essas questões em seu estatuto social. Ocorre que algumas
questões de ordem pública, envolvendo a legalidade e moralidade, serão
disciplinadas pelo Estado, mais especificamente pelo Poder Legislativo.
Aliás, é possível o controle externo dos sindicatos e os atos de seus diretores
pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho, por exemplo
a cobrança de contribuições abusivas dos trabalhadores.
A diretoria é composta de, no mínimo, três membros e, no máximo, sete
membros e entre eles será eleito o seu presidente. Para evitar fraudes e abuso
de direito, o número de dirigentes sindicais, com estabilidade, é limitado a
sete membros. A previsão desse limite está no art. 522 da CLT. Havia
discussão se esse artigo teria sido recepcionado pela Constituição. O STF e o
TST posicionaram favoráveis à recepção, conforme item II da Súmula 369.
Portanto, mesmo que haja previsão expressa de estabilidade para 30
membros da diretoria no estatuto social ou no instrumento coletivo, a
estabilidade abrangerá apenas 7 membros titulares e sete membros suplentes,
logo 14 membros no total terão estabilidade. Havia discussão no tocante aos
suplentes, ou seja, se o número de sete membros já abrangeria também os
suplentes. O posicionamento atual do TST é no sentido de que há estabilidade
para sete diretores mais sete suplentes, sendo, portanto, 14 membros no total.
Importante ressaltar que a estabilidade também é estendida aos