01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

é tratada neste item sumular e tem prazos definidos no art. 104 do NCPC para
regularização, sob pena de não produção de efeitos dos atos praticados. Já na
hipótese de procuração existente, mas com vício de representação como, por
exemplo, ausência de juntada da procuração no agravo de instrumento,
aplica-se o item II desta súmula, podendo-se com o Novo CPC invocar o art.
76. Noutras palavras, existindo regra própria para os atos sem procuração
não se aplica o art. 76 do NCPC, mas tão somente o disposto no art. 104.
Destaca-se, por fim, que o Novo CPC altera a natureza do ato não
ratificado, de ato inexistente para ato ineficaz, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 45 .
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 46 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
O art. 13 do CPC/73 estabelecia:
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação das partes, o juiz,
suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser
sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a
providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.