01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

872 da CLT.
Diante dessa função atípica do Poder Judiciário de poder criar norma
abstrata, embora o processo do trabalho seja pautado tão somente pelo efeito
devolutivo dos recursos (CLT, art. 899), admitiu-se que nessa modalidade de
ação o presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa conceder efeito
suspensivo ao recurso (art. 14 da Lei 10.192/01). Noutras palavras, o recurso
da sentença normativa tem efeito meramente devolutivo, mas por ato do
presidente do TST poderá ter também efeito suspensivo, o qual impede a
produção imediata dos efeitos da decisão 26 .
É interessante anotar, nesse momento, que o § 1º do art. 6º da Lei nº
4.725/65 permitia que o presidente do TST pudesse conceder efeito
suspensivo ao recurso em dissídio coletivo. Por sua vez, o art. 9º da Lei nº
7.701/88 limitou a eficácia desse efeito suspensivo a 120 dias. Em seguida, o
art. 7º da Lei nº 7.788/89 vedou em qualquer hipótese a possibilidade de se
conceder efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo. Esta lei, no
entanto, foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 8.030/90, não represtinando o art.
9º da Lei nº 7.701/88. Por fim, o art. 14 da Lei nº 10.192/01 permitiu a
concessão do efeito suspensivo no recurso em dissídio coletivo, na medida e
extensão conferida no despacho do presidente do TST. Com efeito,
atualmente, não há limitação temporal do efeito suspensivo proferido no
despacho do presidente do TST.
A concessão do efeito suspensivo é permitida porque, tendo o recurso
da sentença normativa efeito meramente devolutivo, antes mesmo do trânsito
em julgado da sentença, esta produzirá todos os efeitos, ou seja, criará a
norma jurídica, o que permite o ajuizamento da ação de cumprimento
(Súmula nº 246 do TST).