01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

6. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO DONO DA
OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA NA
CONSTRUÇÃO CIVIL
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI – I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de
construção civil. Responsabilidade
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono
da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Tratando ainda sobre da descentralização de serviços, outra questão
interessante é: o proprietário de um imóvel, dono da obra, assume a
responsabilidade pelos empregados da empreiteira ou construtora que lhe
presta serviços? Em regra, o dono da obra não assume nenhuma
responsabilidade pelos empregados da empreiteira. De acordo com a
jurisprudência do TST, não existe legislação específica que obrigue o dono
da obra. Há, entretanto, uma exceção. Se o dono da obra é empresa
construtora ou incorporadora e exerce a construção com finalidade
lucrativa, atividade-fim, terá responsabilidade subsidiária pelos débitos
trabalhistas. Aliás, poderá ter responsabilidade solidária quando
compartilhar com a empreiteira o pagamento das verbas ou, ainda, tiver
expressa previsão no contrato firmado entre as empresas.
Assim sendo, se a empreiteira ou construtora, contratada para prestar
serviços, não quitar as dívidas trabalhistas com seus empregados, o dono da
obra, quanto se tratar de construtora ou incorporadora, será o responsável.
Aliás, haverá a responsabilidade subsidiária não só por obrigações próprias
do contrato como os débitos trabalhistas, mas também pelas obrigações
conexas como indenizações decorrentes de acidente de trabalho ou em
virtude de dano moral.
De acordo com o posicionamento do TRT da 3ª Região somente está