01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui
pressuposto de admissibilidade recursal, de modo que sua falta gera a
deserção, ou seja, o recurso não é processado ou conhecido. Pode ocorrer de
algumas vezes a parte recorrente efetuar o pagamento inferior ao devido a
título de custas e depósito recursal.
Na época do CPC de 1973, alguns doutrinadores entendiam que, nessa
hipótese, o art. 511, § 2º, do CPC/73 107 deveria ser aplicado subsidiariamente
ao processo do trabalho permitindo a complementação dos valores. Além
disso, os defensores dessa tese alegavam que, tratando de diferença ínfima, o
princípio da instrumentalidade das formas deveria ser invocado, dando
prevalência ao conteúdo em detrimento da forma.
Porém, o C. TST não admitia a incidência dessa norma na seara
trabalhista, dando origem à presente orientação. Tal entendimento
justificava-se por três fundamentos.
Primeiro, porque o Código de Processo Civil disciplinava apenas as
custas processuais, nada versando sobre o depósito recursal, o que significa
que, no máximo, a norma poderia ser aplicada na hipótese das custas.
Segundo, porque as custas processuais no processo civil, principalmente
após a vigência da Lei nº 8.950/94, são calculadas pelas partes, sendo comum
o erro na formulação das contas. Essa situação fez com que a Lei nº 9.756/98
acrescentasse o §2º ao art. 511 do CPC/73, possibilitando a complementação
das custas processuais 108 . A CLT, diferentemente do CPC/73, não alterou seu
regime de cálculo das custas processuais, mantendo a norma cogente
dirigida ao magistrado, no sentido de que em toda decisão deverá constar o
valor a ser pago de custas processuais (CLT, art. 832, § 2º e 789, § 2º).
Portanto, na seara trabalhista a responsabilidade pelo cálculo das custas