01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Para que seja configurada a sucessão trabalhista, é necessária a presença
de dois requisitos:
a) Transferência do estabelecimento: há necessidade de transferência
da parte produtiva (unidade econômico-jurídica), possibilitando
que o sucessor (que adquiriu o estabelecimento) continue
explorando a atividade econômica do sucedido. A transferência
apenas de partes separadas da sucedida (venda de equipamentos
isolados para diversos compradores, um carro para
determinado comprador, equipamentos eletrônicos para outro
etc.), sem que proporcione a continuidade da atividade, não
configura a sucessão. A transferência da unidade produtiva
ocorre com a cessão do ponto comercial e da clientela,
equipamentos, marca, banco de dados etc. Essa transferência
poderá ser realizada mediante venda, incorporação,
arrendamento, cisão, fusão, doação etc.
b) Não ocorrência da paralisação da atividade: após a sucessão, o
sucessor deverá dar continuidade ao empreendimento, sem que
fique paralisado por muito tempo 76 . Destaca-se que essa
continuidade refere-se à manutenção da mesma atividade-fim
exercida pelo sucedido. Se aquele que adquire o estabelecimento
não prosseguir com nenhuma atividade empresarial ou, se
alterar a atividade-fim, não há sucessão ainda que os
empregados sejam os mesmos no mesmo local de trabalho 77 .
Preenchidos os requisitos anteriores, o sucessor, em regra, responderá
pelos débitos trabalhistas. O sucessor, portanto, assumirá o bônus (riquezas
produzidas pela empresa sucedida) e o ônus (débitos trabalhistas)
decorrentes da sucessão.