01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Código Civil há exigência expressa de poderes para substabelecer, seja para
o mandado expresso como para o mandato tácito. Aliás, o art. 105 do NCPC,
quando criou os poderes especiais, vedou tão somente que o patrono pratique
atos de disposição de direito da parte 17 , o que não inclui o
substabelecimento. Isso quer dizer, portanto, que no mandato tácito há a
concessão de foro geral, o que insere o substabelecimento, não existindo
razão para vedá-lo neste caso.
No sentido do texto, permitindo o substabelecimento no mandato tácito,
leciona José Eduardo Hadad, embora citando artigos do Código Civil de
1916, esclarecendo que:
Ao que nos parece, não há ressalva com relação aos
poderes de substabelecimento do mandato, do que se pode
concluir estarem implícitos no próprio mandato por
instrumento particular, a teor do que dispõe o art. 1.289 do
Código Civil, em seu § 2º. Não nos parece ser diferente no
mandato tácito, que é admitido pelo art. 1.290 do diploma
substantivo civil, até porque trata-se de espécie de
mandato 18 .
Registra-se que o doutrinador Sérgio Pinto Martins entende que “o § 2º
do artigo 667 do Código Civil 19 mostra que para substabelecer é preciso ter
poderes para tanto” 20 . Data venia, a nosso juízo o referido parágrafo apenas
indica o caso de substabelecimento expresso, deixando a hipótese de omissão
para o parágrafo 4º do art. 667.
Assim, entendemos que a melhor interpretação dos dispositivos do
Código Civil e do Código de Processo Civil é no sentido de admitir o
substabelecimento em caso de mandato tácito, razão pela qual melhor seria o