01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possível fixar vencimentos dos servidores públicos mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 679 do
STF: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto
de convenção coletiva”.
A ratificação com ressalvas da Convenção nº 151 da OIT pelo Brasil em
2010 reforçou o entendimento que permite a negociação das condições de
trabalho dos servidores públicos celetistas no tocante às cláusulas sociais.
Esse é o entendimento que pode ser extraído do art. 7º da referida Convenção
e da jurisprudência da SDC do TST:
Art. 7º, Convenção nº 151 da OIT: Quando necessário,
devem ser tomadas medidas adequadas às condições
nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e
utilização dos mais amplos processos que permitam a
negociação das condições de trabalho entre as autoridades
públicas interessadas e as organizações de trabalhadores
da função pública ou de qualquer outro processo que
permita aos representantes dos trabalhadores da função
pública participarem na fixação das referidas condições.
(grifos acrescidos)
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE
ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
CLÁUSULAS SOCIAIS. Esta Justiça especializada, no
exercício do seu poder normativo, pode estipular
cláusulas que tratem tão somente de benefícios sociais,
sem repercussão no orçamento, para a categoria
profissional vinculada à entidade de direito público