01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de toque para nortear a possibilidade de supressão de um grau de jurisdição,
a meu ver, não está situada no conteúdo do mérito, mas na circunstância de o
processo estar apto para receber esse julgamento” 170 .
Vislumbra-se ainda que as hipóteses julgamento pelo tribunal sem o
retorno dos autos à origem foram consideravelmente ampliadas, já que o
CPC/73 tratava apenas do inciso I do art. 1.013 do NCPC.
Assim, com o advento do NCPC, o tribunal também poderá julgar o
mérito nas hipóteses de nulidade de sentença por não observância dos limites
do pedido ou da causa de pedir (inciso II). Noutras palavras, quando não
observado o princípio da congruência (sentença extra petita e ultra petita) é
possível o julgamento imediato pelo tribunal. Esse caso é o mais simples,
porque basta que o tribunal exclua da decisão o que estiver além ou fora do
que foi pedido, não havendo necessidade de retornar os autos à origem.
Já o inciso III permite que o tribunal julgue o mérito quando constatar
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Está
ligado, portanto, às decisões citra petita.
Referido inciso atinge frontalmente a ratio decidendi (fundamento
determinante) da parte final dessa súmula, vez que o C. TST não admitia a
análise de pedido não apreciado na sentença, o que agora é expressamente
previsto pelo Novo CPC.
Portanto, com o advento do NCPC, ainda que haja omissão na decisão, o
Tribunal poderá analisar o pedido e julgá-lo imediatamente, desde que esteja
em condições de julgamento, não havendo que se falar em nulidade por
supressão de instância, de modo que deverá ser modificada a presente
súmula excluindo sua parte final (não se aplica, todavia, ao caso de pedido
não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do