01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

para o contrato de experiência 9 .
Além das duas hipóteses tratadas anteriormente, o art. 443, § 2º, da CLT
prevê o contrato de experiência que será discutido nos comentários à Súmula
nº 188 do TST logo a seguir.
2.1.1. Contrato por prazo determinado na LC nº 150/2015 (“Nova
Lei dos Domésticos”)
Antes da promulgação da nova lei, havia discussão a respeito da
possibilidade de contratação de empregados domésticos por prazo
determinado, uma vez que a Lei nº 5.859/1972 era silente sobre esse assunto.
A LC nº 150/2015 pôs fim à discussão, porque disciplinou as hipóteses em
que se permite essa modalidade de contratação.
São três hipóteses trazidas pelo art. 4º da nova lei complementar para a
contratação por prazo determinado:
a) Contrato de experiência (art. 4º, I): Assim como estabelece a CLT, a
contratação de empregados domésticos em experiência somente poderá
ocorrer pelo prazo máximo de 90 dias e é admitida apenas uma prorrogação,
desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse esse prazo de 90 dias. Caso
ultrapassado o prazo máximo ou havendo continuidade no serviço sem a
devida prorrogação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado;
4º, II);
b) Atendimento de necessidades familiares de natureza transitória (art.
c) Substituição temporária de empregado doméstico com contrato de
trabalho interrompido (art. 4º, II).
O prazo de duração desses dois contratos anteriores é de, no máximo,
dois anos. Há possibilidade de ser estipulado prazo menor. A LC nº 150/2015