01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Tanto é assim que, quando o agravo interno ou regimental não preenche
os pressupostos extrínsecos, o TST também permite os embargos de
divergência, mas por meio da alínea a dessa súmula.
Exemplifica-se a hipótese para melhor compreensão:
O tribunal mantém a decisão de origem que condenou a
empresa X a pagar horas extras e intervalo intrajornada ao
reclamante Y. Diante da condenação, apresenta recurso de
revista argumentando violação aos arts. 59 e 71, ambos da
CLT. Contudo, sob o fundamento de que o recurso é
intempestivo, o juízo a quo não dá seguimento ao recurso
de revista. Assim, a empresa interpõe agravo de
instrumento para destrancar seu recurso de revista. O
relator, ao receber o agravo de instrumento,
monocraticamente, considera-o deserto, porque a empresa
não recolheu o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º,
da CLT. A empresa interpõe dessa decisão agravo interno
para a Turma do TST, alegando que não recolheu o
depósito recursal, pois a Lei nº 12.275/10, que criou o
depósito recursal para o agravo de instrumento, entrou em
vigor após a decisão judicial. A Turma conhece o agravo
interno, mas nega-lhe provimento, sob o argumento de
que o depósito recursal disposto no art. 899, § 7º, da CLT
tem aplicação imediata, de modo que a empresa deveria
recolhê-lo. A empresa poderá interpor embargos de
divergência apresentando um acórdão de outra Turma
entendendo que o referido artigo somente tem aplicação
para as decisões publicadas após a entrada em vigor da
referida lei (acórdão divergente).