01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do lugar.
A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da
arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.
Súmula nº 07 do TRT da 11ª Região - Conflito de competência.
Causas com objeto e causa de pedir diversos. Conexão não
caracterizada
O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo
processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado,
inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que
recepcionou a segunda reclamação.
Conflito de competência
Súmula nº 13 do TRT da 10ª Região – Conflito de
Competência. Incompetência Territorial. Declaração de Ofício.
Sendo relativa, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício. Todavia,
eventual decisão em que se discuta, em tese, a possibilidade de equívoco no declínio
da competência relativa, por já prorrogada, comportará exame mediante conflito de
competência pelo Tribunal.
9. SÚMULA DO STF (RELACIONADA AO CAPÍTULO
II)
Competência
Súmula vinculante 53 do STF
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição
Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao
objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela
homologados.
10. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO