01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

meses de vida, a mulher terá direito a dois intervalos de meia
hora cada um deles. Esse período de 6 meses poderá ser
prorrogado em razão do estado da saúde do filho. Esses dois
intervalos, repita-se, são remunerados e inseridos na jornada de
trabalho.
A não concessão de intervalo nas atividades anteriores gerará dois
impactos ao empregador. O primeiro deles, multa aplicada pelos auditores
fiscais do trabalho. O segundo, pagamento de adicional de, no mínimo, 50%
sobre a hora normal.
Finalmente, a não concessão dos intervalos remunerados atrairá a
atuação do Ministério Público do Trabalho, porque envolve interesse público
ligado a normas de saúde e proteção dos trabalhadores.
2.1.1.3.2. Intervalo remunerado de ambiente artificialmente frio.
Previsão no artigo 253 da CLT
Súmula nº 438 do TST. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do
art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no
caput do art. 253 da CLT.
Como visto, a natureza jurídica dos intervalos é, em regra, de suspensão
do contrato de trabalho, ou seja, não há prestação de serviços e nem
pagamento de salário. Há, entretanto, intervalos que estão inseridos na
jornada de trabalho, como se o empregado estivesse realizando serviços.
Esses intervalos são remunerados e têm natureza jurídica de interrupção do
contrato de trabalho, ou seja, não há trabalho, mas ocorre o pagamento de
salário.
Um dos exemplos de intervalo remunerado refere-se aos serviços de