01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mesmo sentido, leciona José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva 190 :
(...) em várias hipóteses o que se constata é uma
normatização lacunosa (lacuna primária ou normativa) da
matéria na CLT e na legislação extravagante, como
ocorre, por exemplo, nos seguintes temas: a) remessa
necessária – o art. 1º, V, do Decreto-lei nº 779/1969 prevê
apenas o indigitado recurso ordinário ex officio, nada
mais disciplinando a respeito, razão pela qual não pode
haver dúvida sobre a aplicação subsidiária das exceções
dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC 191 .
Portanto, os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/73 eram aplicáveis ao
processo do trabalho.
Pelas mesmas razões, os §§ 3º e 4º do art. 496 do NCPC serão aplicados
ao processo laboral. Tal dispositivo aprimorou a redação do art. 475 do
CPC/73 e alterou os valores e as fundamentações que dispensam a remessa
necessária, como se verifica pelo seu teor a seguir transcrito:
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for
de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as
respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o
Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de
direito público e os Municípios que constituam capitais
dos Estados;