01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagamento integral do débito, tendo fundamentado sua
decisão no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, que
dispõe extinguir-se a execução quando ‘o devedor satisfaz
a obrigação’.
3. A decisão que extingue execução pelo pagamento,
reveste-se de conteúdo material, sendo, portanto atacável
pela ação rescisória.
4. Recurso especial não conhecido. 108
Assim, por entender o Tribunal Superior do Trabalho que a decisão que
declara extinta a execução, nos termos do art. 924 c/c art. 925 do NCPC (arts.
794 e 795 do CPC/73), fulmina a relação processual e a obrigacional
(relação material), ela é passível do corte rescisório.
Antes de finalizar os comentários dessa orientação é necessário tecer
algumas notas sobre o Novo CPC.
O art. 966, §4º do NCPC, ao vedar a ação rescisória para atacar atos
homologatórios praticados no curso da execução, poderia conduzir à
conclusão de que a presente orientação deveria ser cancelada. Todavia,
conforme destacado, a extinção da execução possui conteúdo decisório e
material, não sendo meramente homologatório, o que a torna suscetível do
corte rescisório.
Contudo, cabe destacar que o art. 924, além das hipóteses descritas no
antigo art. 794 do CPC/73, acrescentou duas outras situações nas quais será
extinta a execução: indeferimento da petição inicial (inc. I) e ocorrência de
prescrição intercorrente (inc. V). No tocante à prescrição intercorrente, é
evidente que há interferência não somente na relação processual, como na