01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 277 da SDI – I do TST. Ação de cumprimento fundada em decisão
normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa
julgada. Não configuração
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja,
da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo
TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em
andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo
jurídico.
A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento destinada a fazer
cumprir o comando da sentença normativa, de acordo coletivo ou convenção
coletiva de trabalho (Súmula nº 286 do TST).
Quando utilizada para efetivar o declinado na sentença normativa,
discutem-se os efeitos da coisa julgada da ação de cumprimento. Melhor
explicando.
A sentença normativa tem o condão, ao menos no dissídio econômico,
de criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal. Assim, utiliza-se da ação de cumprimento para que haja
cumprimento da sentença normativa.
Como a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, havendo
condenação de obrigação de pagar transitada em julgado, inicia-se a
execução que é definitiva e não meramente provisória.
Em decorrência da definitividade da execução da ação de cumprimento,
caso haja recurso da sentença normativa com efeito meramente devolutivo,
se o trabalhador já tiver recebido suas verbas na execução da ação de
cumprimento, não será obrigado a restituí-las, como expressamente declina
o art. 6, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Exemplificamos:
Sentença normativa confere aos trabalhadores um reajuste