01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

salarial de 30%, a contar da data-base da categoria. Dessa
decisão o sindicato dos empregadores apresenta recurso
ordinário com o objetivo de reduzir o reajuste para 5%.
Como o recurso foi interposto apenas com efeito
devolutivo, o sindicato dos empregados ajuíza ação de
cumprimento para que o reajuste de 30% seja efetivado.
Na ação de cumprimento é proferida decisão para que os
empregadores implementem o reajuste de 30%, a qual
transita em julgado antes da decisão do recurso ordinário
da sentença normativa. Iniciada a execução da ação de
cumprimento, alguns trabalhadores recebem as diferenças
decorrentes do reajuste desde a data-base da categoria. Em
seguida, há reforma da sentença normativa reduzindo o
reajuste para 5%. Nessa hipótese, os trabalhadores que já
receberam os valores do reajuste não deverão restituí-los.
No entanto, pode acontecer de a reforma ou anulação da sentença
normativa ocorrer antes que a execução da ação de cumprimento seja
adimplida. Nessa hipótese, indaga-se: a execução da ação de cumprimento
prosseguirá com base na sentença normativa do TRT ou passará
automaticamente a considerar a decisão do recurso ordinário proferido pelo
TST?
A presente orientação busca resolver esse questionamento.
É sabido que, proferida decisão de mérito e transitada em julgada, temse
a formação da coisa julgada material, consistente na imutabilidade do
conteúdo da sentença (ou acórdão) no processo em que foi prolatada e em
eventuais processos futuros. Impede-se, portanto, a discussão posterior do
que já foi definido na sentença.