01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

elevante interesse público.
Por outro lado, a proposta de instituição de nova orientação
jurisprudencial da Seção Especializada de Dissídios Individuais deverá
observar os seguintes requisitos:
I – dez acórdãos da Subseção respectiva reveladores da
unanimidade sobre a tese; ou
II – vinte acórdãos da Subseção respectiva prolatados por
maioria de dois terços de seus integrantes. (art. 171 do
Regimento Interno do TST com redação dada pela
Emenda Regimental nº 1/2011).
As diferenças, entretanto, não são meramente formais, mas também
práticas e jurídicas, vez que as orientações jurisprudenciais não servem para
fundamentar a admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo
(CLT, art. 896, § 9º), bem como não servem como súmula impeditiva de
recurso (art. 518, parágrafo 1º, do CPC) 5 .
Conquanto as súmulas e as orientações sejam institutos distintos, elas
possuem mais convergências do que divergências, uma vez que são
utilizadas para obstar o conhecimento do recurso de revista no rito ordinário
(art. 896, parágrafo 7º, da CLT e Súmula 442 do TST) e dos embargos para a
SDI (art. 894, II e § 2º, da CLT), para afastar a necessidade de duplo grau de
jurisdição (Súmula nº 303 do TST), bem como para permitir ao relator, por
decisão monocrática, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, nos
termos do art. 557, do CPC (Súmula nº 421 do TST).
Registra-se, por oportuno, que as súmulas e as orientações têm o nítido
papel de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o que se