01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

3.3. Litisconsórcio. Procuradores distintos
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em
dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 20 é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua
incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
A configuração tríplice da relação processual representa um “esquema
mínimo”, estando presentes três sujeitos: Estado-Juiz, autor e réu 21 . Pode
ocorrer, no entanto, a introdução de outros sujeitos na relação, surgindo o
fenômeno da pluralidade de partes.
Nessa pluralidade tem-se o litisconsórcio, que consiste na possibilidade
de duas ou mais pessoas figurarem no polo ativo, passivo, ou em ambos os
polos da relação processual.
Diante da pluralidade de sujeitos no polo da relação, pode ocorrer de as
partes terem diferentes procuradores, como ocorre, por exemplo, quando
duas empresas são representadas por advogados distintos.
Nesse caso, o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no art. 191,
que “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão
contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral,
para falar nos autos”.
O NCPC reproduz o teor de referido dispositivo em seu artigo 229 22 ,
especificando, porém, que os litisconsortes terão prazos contados em dobro,
desde que os advogados sejam de escritórios de advocacia distintos. Além
disso, em duas hipóteses, afastou a dobra dos prazos, como se observa pelo
teor dos § § 1º e 2º do art. 229, in verbis:
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo