01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

espeito ao voto do Ministro relator, entendemos que a regra intertemporal
adotada é prejudicial aos empregados cujos contratos de trabalho estejam em
curso. Nesse sentido, o trabalhador é surpreendido de um dia para o outro
com a redução do prazo prescricional, que passará a valer para todos os
contratos a partir da decisão proferida. Essa decisão causa insegurança
jurídica às relações trabalhistas, uma vez que o empregado tinha a certeza,
diante do posicionamento pacífico das cortes superiores, que poderia pleitear
os últimos 30 anos. No entanto, com esse julgamento, o prazo prescricional
ocorrerá no máximo 5 anos após a decisão do STF.
Nesse sentido, estabelece o item II da Súmula nº 362 do TST:
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
(...)
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava
em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional
que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo
inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-
709212/DF).
Com isso, a possível solução menos gravosa ao trabalhador seria a
aplicação da regra intertemporal adotada para o empregado rural após a
promulgação da EC nº 28/2000. De acordo com o posicionamento adotado
nesse caso, a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se
aplicava a situações em curso, mas os 5 anos deveriam ser contados a partir
da entrada em vigor da Emenda (maio/2000), do contrário haveria
retroatividade da lei. Assim sendo, somente após 5 anos da entrada em vigor
da emenda, portanto em 26 de maio/2005, poder-se-iam atingir os contratos
que estavam em curso anteriores a maio/2000. Em resumo, não havia