01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 197 do STF. O empregado com representação
sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que
se apure a falta grave.
A segunda observação é que o inquérito consiste em requisito para a
dispensa apenas do dirigente sindical. Embora haja posicionamento
doutrinário em contrário, prevalece o fato de que o inquérito para apuração
de falta grave não é requisito para a dispensa de empregados que tenham
garantia provisória de emprego, como gestante, cipeiro etc.
Após efetuar a suspensão do trabalhador, o empregador terá o prazo
decadencial de 30 dias, para ajuizar o inquérito para apuração de falta grave
Súmula n.º 403 do STF: É de decadência o prazo de 30
dias para instauração do inquérito judicial, a contar da
suspensão, por falta grave, de empregado estável.
3. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO X – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Prescrição
Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI – I do TST. Avisoprévio.
Indenizado. Prescrição
A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,
CLT.
Súmula nº 308 do TST. Prescrição quinquenal
I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da
data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da