01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70 disciplina a atuação do ente sindical
em juízo, não fazendo nenhuma ressalva quanto à atuação do advogado
privado e o consequente pagamento de honorários advocatícios.
Segundo, porque a regra disposta no art. 791 da CLT tão somente
garante o exercício facultativo do jus postulandi, não vedando a utilização de
advogado privado e o pagamento dos honorários advocatícios.
Terceiro, porque na Justiça do Trabalho, assim como nos demais ramos
do Judiciário, vige o princípio da sucumbência, tanto que o art. 790-B da
CLT é expresso em direcionar a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Quarto, porque a condenação da parte vencida ao pagamento dos
honorários advocatícios decorre da responsabilidade da parte causadora do
dano de repará-lo integralmente, sob pena de gerar prejuízos à parte
vencedora. Nesse sentido, o art. 404 do CC/02 contemplou:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional. (grifo nosso)
Ademais, o art. 389 CC/02 também declinou que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor
por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado. (grifo nosso)
Verifica-se por este último dispositivo que a mera inadimplência é capaz